Protecção de Dados Pessoais & Compliance

O que é o GDPR (Regulamento Geral de Protecção de Dados)?

A 14 de Abril de 2016, o novo Regulamento Geral da UE para a Proteção de Dados (GDPR) foi adotado pelo Parlamento Europeu.
As novas regras do GDPR – EU Regulation 2016/679 são aplicáveis a partir de 25 de Maio de 2018 e abrangem todas as empresas que recolham, processem ou tratem dados pessoais de cidadãos da UE, aplicando-se em todos os 28 Estados Membros.

Os objetivos do GDPR passam por reforçar os direitos de proteção de dados dos indivíduos, facilitar a livre circulação de dados pessoais no mercado único digital e reduzir a carga administrativa.

Esta nova directiva vem substituir, em todos os países membros da CE, a Directiva Gera de Protecção de Dados de 1995.

Pontos Chave
(Português)
  • O novo Regulamento trás grandes novidades em termos de protecção de dados dos indivíduos. Estes têm mais poder para aceder, controlar e mandar apagar os seus dados pessoais, havendo, agora, uma responsabilização por parte das empresas detentoras dessa informação. Sendo que essa responsabilidade passa a incluir entidades terceiras.
  • Com o GDPR todas as empresas tornam-se responsáveis pela protecção dos nossos dados pessoais. Isto inclui medidas de segurança contra quebras de dados e obrigações relacionadas caso ocorra uma violação, por exemplo, e a necessidade, rápida, de levar a cabo as medidas apropriadas para mitigar os riscos, incluindo o alertar todas as pessoas envolvidas assim como as autoridades competentes. As organizações que não cumpram a lei podem ser multadas num valor até 4% do seu volume de negócios.
  • Será obrigatória a existência de um Data Protection Officer (DPO) em todas as empresas que, em larga escala e como parte do seu Core Business, monitorizam de forma regular e sistemática dados e processam grandes quantidades de informação pessoal de carácter sensível.
Como o podemos ajudar?

Porque acreditamos que a realidade do Data Privacy e do GDPR enfrentam atualmente diversos desafios, nomeadamente, nas áreas de Negócio, Legal e Tecnologia, a Toinovate estabeleceu parcerias com a SECUDE e a EPI-USE que lhe permitem apresentar as melhores soluções para proteger o seu landscape SAP.